What Article 50 requires
Disclosure of artificial nature
A system interacting directly with natural persons must inform them that they are interacting with an AI system, unless this is obvious to a reasonably well-informed person.
At every point of human interaction
The Commission guidelines adopted on 20 July 2026 clarify that disclosure is required at each point of human interaction, not only at the opening of the conversation.
Marking of synthetic content
In machine-readable format. Systems placed on the market before 2 August 2026 have a grace period until 2 December 2026.
Emotion recognition at work is prohibited
Prohibited since 2 February 2025, with no transition period, save for medical or safety reasons. This reaches sentiment analysis applied to agent performance evaluation.
In Spain, 89 % of platforms report using AI; in Portugal, 30 % of contacts are already resolved by automated agents and 35 % of operations use generative AI. The obligation became enforceable one month before this site was published.
As dores que este sítio endereça
Cada uma tem resposta concreta na página de soluções.
Automated agents that do not disclose
The obligation became enforceable on 2 August 2026 and the authoritative interpretation is only weeks old. Almost no operation has had time to embed it at every point of interaction.
Ver soluçãoSentiment analysis applied to agents
Sentiment analysis in performance evaluation is standard commercial practice among sector technology vendors — and emotion recognition in the workplace has been prohibited since February 2025.
Ver soluçãoSupport channels not accessible
Accessibility requirements have been enforceable since June 2025 and expressly cover support services, including telephone call centres and relay services.
Ver soluçãoServiços
Produtos delimitados, com âmbito, método e entregáveis definidos.
Conformidade dos Sistemas Automatizados de Atendimento
Inventário, classificação e adequação dos agentes automáticos ao dever de transparência aplicável desde Agosto de 2026
Ficha técnicaAcessibilidade do Atendimento
Adequação dos canais de apoio aos requisitos exigíveis desde 28 de Junho de 2025 e produção da informação demonstrativa da conformidade
Ficha técnicaRelatório Comparado de Regimes Europeus
Comparação, Estado-Membro a Estado-Membro, das obrigações aplicáveis ao atendimento e ao marketing telefónico
Ficha técnicaPercursos de consulta
Enquadramento
A matéria, o regime aplicável e o que mudou nos últimos anos.
LerMercado
Quem está abrangido, por categoria de entidade, e com que prioridade.
VerFormação técnica
Percursos formativos sobre o quadro regulatório aplicável.
Ver planosPerguntas frequentes
As dúvidas que surgem sempre, respondidas com fundamento.
ConsultarFalar sobre o seu caso
Uma questão concreta obtém uma resposta concreta. O pedido é encaminhado directamente e obtém resposta em dias úteis.